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Quer saber como transmitir a RAIS ano-base 2018? Tem dúvidas? Veja a data de entrega da RAIS 2019, ano-base 2018. Então leia atentamente este artigo para sana-las.

Dúvida de muitos empregadores, a transmissão da RAIS 2019 começa a preocupar em vista do prazo. Saiba como proceder.

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) foi instituída pelo Decreto Lei nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975. E é o resumo de dados sociais de uma empresa, importante para diversos cálculos e previsões dos benefícios. Com os dados da RAIS 2019, o governo consegue exercer maior controle das atividades trabalhistas em todo o território nacional.

Ainda obtém informações a fim de estipular dados estatísticos do trabalho. Além de fornecer à administração pública dados acerca da situação atual do mercado de trabalho no país.

A transmissão deve ser feita pelo empregador, e na falta de sua entrega poderá arcar com multa. Por isso, saiba a seguir como efetuar a transmissão da RAIS 2019, além de outras informações acerca do documento.

Quem está obrigado a declarar a RAIS 2019?

Na teoria, todas as empresas que são registradas junto ao CNPJ, que estejam ativas, deverão declarar a relação anual das informações sociais.

Ainda que estas empresas não tenham realizado nenhuma contratação no último ano. Pois para estas, a declaração a ser entregue será a negativa, e sua ausência também irá gerar multa.

Na prática, as empresas ativas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) estão isentas da obrigação.

Entretanto, o MEI dá direito a 1 funcionário, e caso tenha feito essa contratação, deverá declarar a RAIS 2019. Assim, a única obrigação em que está isento de fato é da declaração negativa.

Você confere a seguir a lista dos obrigados a apresentar a declaração:

  • Empresas inscritas no CNPJ, ainda que não possua funcionários, com regime celetista (sob a CLT). Para o caso da empresa que não possui empregados, deverá apresentar a declaração negativa da relação social
  • Empresas públicas nacionais
  • Cartórios e tabelionatos
  • Autônomos ou pessoa física, urbano e rural, que efetuou alguma contratação
  • Órgãos da administração pública
  • Condomínios edifícios
  • Empresas que possuam alguma entidade no exterior também devem declarar a RAIS 2019

O envio das declarações deve seguir o padrão disposto pelo portal da RAIS 2019, que deverá ser liberado em breve. Para tanto, também será necessário o download para sua transmissão

Qual o prazo de entrega da RAIS 2019

Diferentemente dos outros anos, a RAIS 2019, ano-base 2018 teve sus data data de entrega postergara, isso por conta do novo governo, nova rearrumação dos Ministério, antes a RAIS deveria ser enviada ao Ministério do Trabalho, hoje é ao Ministério da Economia.

A data de entrega é:

De 18 de fevereiro a 05 de abril.

Lembrando que a declaração é feita exclusivamente pela internet e não há tarifa, só será paga multa se ela for entregue fora do prazo.

Infelizmente, o governo ainda não disponibilizou o prazo para envio da declaração. Todavia, levando em consideração os anos anteriores, o prazo se iniciava em janeiro se estendendo até março do mesmo ano.

Por estarmos já bem próximo do segundo mês do ano, muito provável que em breve o prazo esteja disponível.

Para verifica-lo, basta acompanhar o portal da RAIS 2019, pois logo deve ser atualizado. Além disso, o atendimento do prazo é muito importante para que não seja submetido às penalidades.

Quais as penalidades da RAIS 2019

Em caso de não apresentação da declaração das informações sociais, mesmo sendo ela negativa, o empregador estará sujeito a multa.

Isso porque o atraso ou mesmo a não entrega, pode afetar o recebimento do benefício PIS pelo trabalhador. Pode acontecer também irregularidades no recebimento do FGTS.

A multa não será cobrada somente do empregador que se esquivar de declarar a RAIS 2019. Mas também ficará submetido à multa a empresa que omitir ou ainda mentir informações em respectiva declaração.

Quanto aos valores, serão cobrados R$ 425,64 da empresa que não declarar as informações dentro do prazo estipulado. Há ainda o acréscimo R$ 106,40 a cada dois meses de atraso.

No caso de omissão ou informação divergente na declaração, a multa inicial também será de R$ 425,64. Entretanto, será aumentada em R$ 26,60 por cada informação divergente que for localizada.

Importante destacar que a empresa que não entregar no prazo, ou ainda declará-la com informações diversas, mesmo com o pagamento da multa, não fica isenta de apresentar a declaração das informações sociais.

O que deve ser relacionado na RAIS 2019

Existem ainda algumas especificações quanto aos colaboradores que devem ser elencados na RAIS 2019, são eles:

  • Qualquer tipo de funcionário que esteja ou tenha sido contratado sob regime celetista
  • Servidores públicos efetivos, não efetivos, cedidos ou ainda requisitados
  • Trabalhadores avulsos
  • Trabalhadores temporários
  • Diretores com recolhimento de FGTS
  • Trabalhadores rurais
  • Aprendizes maiores de 14 anos
  • Todos os funcionários que estiverem sob licença

Da mesma forma, importante mencionar quais os tipos de empregados que não devem ser relacionados:

  • Diretores em que o FGTS não é recolhido
  • Autônomos e eventuais
  • Políticos que não recebam salários dos órgãos originários
  • Estagiários sob regime da Lei nº 11.788/08
  • Empregados domésticos
  • Cooperativas

transmitir a rais 2019

Como transmitir a RAIS 2019

A empresa que realizou contratações no ano base, será necessário que, inicialmente, ela baixe o programa GDRAIS.

Como transmitir a RAIS 2019: Passo 1

Para baixar este programa, basta acessar o portal do governo clicando  aqui, e faz o download. Inclusive, a entrega da declaração se dará somente online.

Como transmitir a RAIS 2019: Passo 2

Após efetuar o devido preenchimento, você poderá salvar o arquivo em seu computador. Com o programa já aberto, insira o arquivo no local solicitado, e o envie utilizando a função “Gravar Declaração”.

Importante destacar que para a transmissão da declaração, será necessário um Certificado Digital de pessoa jurídica.

Caso o estabelecimento não tenha efetuado contratações no ano-base, basta preencher o formulário da declaração negativa da RAIS 2019.

Quanto as empresas que durante o ano de 2019 encerrarem suas atividades, a empresa poderá antecipar sua declaração. Assim, não fica obrigada a prestar a declaração no ano de 2020. Para isso, basta informar a data de encerramento e desligamento dos funcionários, nos campos respectivos no programa GDRAIS.

Ainda que o estabelecimento antecipe a declaração social com ano-base 2019 em razão do encerramento, ela deverá apresentar RAIS 2019.

Efetivada a transmissão da declaração 2019, logo em seguida poderá ser impresso o Protocolo de Entrega no próprio GDRAIS. Para isso, deve-se indicar o local que a declaração foi salva inicialmente.

Como transmitir a RAIS 2019: Passo 4

Após a entrega, e aprovada a declaração das informações sociais da empresa, o recibo da declaração será disponibilizado em até 5 dias úteis.

Também é importante lembrar que para emissão do recibo, serão solicitadas informações constantes no protocolo. Portanto preserve-o em local seguro.

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