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Saiba mais sobre o prazo de entrega do RAIS 2020

Anualmente, há o pagamento do PIS/PASEP para milhares de trabalhadores. O que muita gente não sabe é que o pagamento deste abono, só é possível mediante a entrega do RAIS 2020 pela empresa.

A entrega tem todo um procedimento a ser seguido e um prazo a ser seguido, inclusive para empresas que não possuem funcionários. Caso a empresa não transmita as informações dentro da data estipulada, sofrerá sanções.

Confira a seguir, qual é esse prazo e outras informações sobre o RAIS 2020.

O Que é Raiz?

O RAIS 2020 (Relação Anual de Informações Sociais) instituído pelo Decreto nº 76.900/75, nada mais é do que um documento eletrônico emitido pelo empregador com uma relação de dados coletados.

Tais dados constituem materiais significativos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Qual a função do RAIS?

A declaração RAIS 2020 tem como função repassar para o governo todas as informações acerca dos empregados, a fim de controlar a regularidade da situação de cada empresa.  Os dados transmitidos são:

  • Número de admissões e demissões no ano;
  • Recolhimentos de FGTS e PIS de cada empregado;
  • Informações sobre afastamentos, contribuições sindicais e locais de trabalho de cada empregado.

Além da sua funcionalidade, o RAIS objetiva – se  pela disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais, provimento de elaboração de estatísticas do trabalho e o suprimento às necessidades de controle de atividade trabalhista no País.

Prazo de entrega da RAIS 2020

A Portaria nº 39, divulgada no Diário Oficial da União, estipula o prazo de entrega do RAIS. Portanto, as empresas tem entre 14 de fevereiro e 5 de abril de 2020 para estar enviando as devidas declarações.

Os empregadores que não enviarem a declaração dentro do prazo serão sancionados com multas que variam entre R$ 106,00 a R$ 425,64, sendo acrescida de um percentual em conformidade com a quantidade de empregados, como mostramos abaixo:

  • Empresas de 0 a 25 empregados – de 0% a 4%;
  • Empresas de 26 a 50 empregados – de 5% a 8,0 %;
  • Empresas de 51 a 100 empregados – de 9% a 12%;
  • Empresas de 101 a 500 empregados – de 13% a 16,0 %;
  • Empresas com mais de 500 empregados – de 17% a 20,0%.

Como declarar a RAIS 2020

Para realizar qualquer procedimento referente ao RAIS é preciso fazer o download do software GDRAIS em seu computador. Somente através desse programa que a declaração será transmitida e entregue com segurança.

Inicialmente, para começar o cadastro, é necessário que o empregador preencha um formulário com dados pertinentes a informações cadastrais, econômicas, programa alimentação do trabalhador e contribuições sindicais.

Em seguida, será feito o preenchimento dos dados referentes a funcionários, como dados pessoais, remuneração, afastamento, desligamento, entre outros.

Ao informar todos os dados necessários, lembre – se de corrigir eventuais erros que o próprio programa pode notificar. Após corrigi – los, a declaração do RAIS 2020 será transmitida.

RAIS 2020

Quem deve ser relacionado

Se para os empregados já surge à dúvida se faz parte dos beneficiários do abono no ano, imagina para os empregadores, que lidam com funcionários de diversas categorias. Pensando nisso, listamos quem deve ter seu RAIS 2020 transmitido.

  • Aprendiz;
  • Diretores sem vínculo empregatício, optante pelo recolhimento do FGTS;
  • Dirigentes sindicais;
  • Empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime CLT;
  • Empregados de cartórios extrajudiciais;
  • Servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive, fundações supervisionadas;
  • Servidores públicos não – efetivos;
  • Servidores e trabalhadores licenciados;
  • Servidores públicos cedidos e requisitados;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Trabalhadores com Contrato de Trabalho por prazo determinado, regido por Lei Municipal ou Estadual;
  • Trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural.

Quem não deve ser relacionado

Aproveitando o assunto do tópico anterior, elencamos as categorias de empregados que não tem direito ao PIS/PASEP, portanto, não deve ter seu RAIS informado. São eles:

  • Autônomos;
  • Cooperados ou cooperativos;
  • Diretores sem vínculo empregatícios, não optantes pelo recolhimento do FGTS;
  • Empregados domésticos;
  • Estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1002/1967 e pela Lei 11788/2008;
  • Eventuais;
  • Ocupantes de cargos eletivos, a partir da data da posse;

O que acontece com quem não tiver relacionados na RAIS 2020

“Não possuo funcionários, logo, não preciso declarar a RAIS.“ Engano seu.  O programa disponibiliza uma solução para o seu caso: a RAIS negativa.

Trata – se de uma declaração específica para estabelecimentos que não possuem funcionários. Nesse caso, você fornecerá somente  os dados cadastrais do estabelecimento durante o ano – base.

Para ter acesso a esse formulário, acesse o menu “Sobre o RAIS” do site, clique em “Declaração RAIS negativa”. Agora, preencha o formulário corretamente com os dados necessários e por último, clique em “Enviar Declaração”.

Quem é obrigado a entregar a RAIS 2020

Conforme imposto pelo Decreto nº 76.900/1975, é obrigação de toda empresa transmitir as informações acerca do RAIS. Especificamente, todas as empresas que possuem CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Portanto, a entrega da RAIS 2020 fica obrigatória para:

  • Agências, filiais, representações e qualquer forma de entidade vinculadas à pessoas jurídicas com domicílio no estrangeiro;
  • Autônomos e/ou profissionais liberais mantenedores de funcionário no período vigente;
  • Cartórios extrajudiciais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Consórcios de empresas;
  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Entidades e órgãos da logística direta, autônoma e fundacional dos governos federal, estadual ou municipal.

Como consultar RAIS de um trabalhador?

É possível consultar informações  cadastradas pelo empregador sem a necessidade de procurar o RH. Tal consulta pode ser feita pela internet e de forma bem simples. Veja:

  • Acesse o site rais.gov.br;
  • Clique no menu “Sobre a RAIS”;
  • A seguir, selecione a opção “Consultar trabalhador”;
  • Digite o número do seu PIS/PASEP, e realize a validação de segurança;
  • Clique em avançar e os dados da RAIS serão mostrados.

Caso seja constatada alguma divergência em suas informações, entre em contato com o seu empregador solicite as devidas correções.

RAIS 2020: Prazo de entrega (Abono salarial)
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